1 - STJProcessual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que o critério adotado pela executada resulta na aplicação parcial dos índices determinados no título executivo, em desconformidade com o comando previsto no título judicial. ... ()
2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissões e obscuridades. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. Hipótese não configurada.
3 - STJRecurso interposto na vigência do CPC/2015. Processual civil. Honorários. Acórdão que não fixou expressamente os pressupostos fáticos exigidos pelo CPC, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c», de 1973 recurso especial que não invoca a violação ao CPC, art. 535, fundamentando-se apenas na irrisoriedade da verba honorária. Impossibilidade de conhecimento diante da falta de parâmetros fáticos a serem revalorados. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A decisão judicial que examina ônus sucumbenciais contra a Fazenda Pública sem levar em conta expressamente os elementos constantes no art. 20, § 3º, alíneas «a», «b» e «c», ou apenas que os cite de forma aleatória, sem qualquer juízo de valor, há de ser considerada deficiente no ponto, por inobservância da legislação de regência, a merecer reforma, para fins de integração, consoante o CPC, art. 535, de 1973, não sendo caso de violação direta ao art. 20 e parágrafos, do CPC, de 1973 Precedente: REsp. 1.413.825 - DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/02/2014. ... ()