1 - STJSeguridade social. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Revisão de aposentadoria. Vantagem pecuniária. Retificação do quantum. Decadência administrativa afastada, pelo tribunal de origem. Modificação de premissa fática adotada no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado, no recurso especial. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido, não impugnado mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 06/05/2016, de decisão publicada em 03/05/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()