1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (2) APTIDÃO DA DENÚNCIA E JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO. (3) DOLO A SER AFERIDO POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. (4) RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

No caso, a denúncia oferecida pelo Ministério Público foi suficientemente clara quanto à conduta imputada à recorrida, amparada por justa causa consubstanciada nos elementos informativos do inquérito, sem se olvidar, ademais, da necessidade de ponderação cuidadosa dos termos da denúncia, a fim de resguardar a tutela jurídica relativa a direitos e garantias. Daí a necessidade de revisão do julgado combatido, que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote