1 - TJSP Apelação Criminal. Preliminar de ilicitude das provas, pela nulidade da busca pessoal, alegadamente realizada sem fundada suspeita, rejeitada. Mérito. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal confirmou a localização do artefato no interior do veículo do acusado. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, determinando a retificação do nome e sobrenome da mãe da autora na certidão de nascimento. A autora alega incorreção em seu próprio nome e busca a retificação integral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à retificação de seu próprio nome na certidão de nascimento, além da correção já determinada para o nome de sua mãe. III. Razões de Decidir. 3. A segunda via da certidão de nascimento da autora apresenta o nome I. F. S. (com «o»), enquanto seu R.G. anterior indica I. F. S. (com «a»), considerado o correto. 4. A Lei 14.382/2022 permite a alteração do prenome após a maioridade civil, e a Lei dos Registros Públicos admite exceções ao princípio da imutabilidade do prenome. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para determinar a correção do nome da autora na certidão de nascimento, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A retificação do prenome é permitida quando há erro evidente ou constrangimento. 2. A legislação vigente ampara a alteração do prenome após a maioridade civil. Legislação Citada: Lei 14.382/2022, art. 56; Lei dos Registros Públicos ( Lei 6015/73), art. 58. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 729.429, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.11.2005.... (Continua)

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