1 - TJSP Furto duplamente qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição descabida - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Pena que comporta mitigação - Basal arbitrada com rigor excessivo - Causa de aumento relativa à ao repouso noturno que não deve incidir na forma qualificada do delito, conforme definido pela Terceira Seção do 1STJ (Tema 1.087) - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Possibilidade, ademais, de substituição da carcerária por restritivas - Recurso parcialmente provido

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2 - TJSP Crime de apropriação indébita - Pretendida a absolvição do apelante - Descabimento - Prova segura - Detalhado relato da vítima corroborado por prova documental - Apelante que, na função de despachante, recebeu valor para regularizar a documentação de veículo do ofendido, não executando o serviço, ficando com a quantia para si - Qualificadora incidente - Réu que se valeu da confiança que lhe foi depositada em razão de seu ofício - Inúmeros processos movidos contra o acusado em razão de condutas praticadas com o mesmo modus operandi - Inocorrência de mero desacerto comercial - Dificuldades financeiras que não se prestam para legitimar a conduta ilícita - Dolo configurado - Crime tipificado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Descabimento de aplicação analógica do art. 155, §2º, do CP, diante do valor apropriado - Regime aberto e restritivas de direitos adequadas - Desnecessidade de redimensionamento - Recuso desprovido.

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