1 - STJ
Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão do min. Presidente do STJ. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação de feriado local após a impetração.«1 - Pela incidência do no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não se admite a comprovação de tempestividade do recurso especial em momento posterior à sua interposição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote