1 - STJProcessual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de verba salarial. Percentual de 30%. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... ()
2 - STJProcessual civil. Embargos à execução fiscal. Pleito de desconstituição de créditos cobrados nos autos da execução fiscal. Julgou-se extinto o processo, sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal em que a ora agravante pleiteia a desconstituição de créditos cobrados nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
3 - STJProcessual civil. Administrativo. Organização político-administrativa. Administração pública. Pis/pasep. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal em que a ora agravante pleiteia a desconstituição de créditos cobrados nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... ()