1 - STJAdministrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Conversão de cruzeiro real para urv. Diferenças remuneratórias. Acórdão recorrido que, após acolher a prescrição do próprio direito de ação, passa ao exame do mérito da controvérsia. Manifestação que se caracteriza como mero obiter dictum. Desnecessidade de impugnação específica, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se, na origem, de ação ordinária em que servidores públicos estaduais pleiteiam o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da suposta conversão errônea de seus vencimentos, de cruzeiro real para URV. O pedido autoral foi julgado procedente, pelo Juízo de 1º Grau. ... ()