1 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão monocrática. Juiz de juizado especial federal. Competência do STJ. Inexistência de previsão legal.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da Constituição Federal e 187 do RISTJ.

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2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Constituição de empresa corretora de câmbio. Pretensão de que o banco central «pré-autorize» o registro do contrato social da empresa na junta comercial competente. Ilegitimidade passiva.

1 - Hipótese em que os impetrantes, com o intuito de constituir uma empresa de corretagem de câmbio, requerem que o Banco Central «pré-autorize» o registro do contrato social da empresa perante à Junta Comercial de São Paulo. ... (Continua)

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