«1 - A fixação do regime inicial semiaberto é legítima quando o réu é reincidente, ainda que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal.
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«1 - A fixação do regime inicial semiaberto é legítima quando o réu é reincidente, ainda que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal.
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«1 - A ausência, acórdão, de quaisquer dos vícios elencados CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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«1 - Concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao acusado, o intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por insuficiência de provas, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula 7/STJ.»
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«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos.
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«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos.
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