1 - STF
Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Descaminho. Desconsideração de alegada reiteração delitiva do paciente a impossibilitar a incidência do princípio da insignificância. Necessária continuidade da ação penal na origem. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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