1 - STJMeio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e ambiental. Ação civil pública visando à demarcação e averbação da área de reserva legal em imóvel rural. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e solidária, e o fato de ter havido o desmatamento, mesmo que por anteriores proprietários, não escusa a obrigação de instituição da reserva legal. Súmula 83/STJ. Revisão das premissas do acórdão quanto à tese de ilegalidade no desmate da área degradada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cuida-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público visando à demarcação e averbação da área de reserva legal em imóvel de propriedade da parte ora recorrente. ... ()
2 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial. RISTJ, art. 288. Apelação cível em ação de despejo. Violação ao novo, CP, art. 1.022 c não configurada. Denúncia cheia. Prazo contratual de 30 dias para a desocupação do imóvel. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O RISTJ, art. 288 determina que a medida cautelar é a via adequada para o pedido de tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()