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Doc. LEGJUR 136.4215.4005.1600

1 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Ect. Monopólio postal. Leitura de hidrômetros e emissão simultânea das faturas.

«1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal.

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