Vagas de garagem não exclusivas e inexistência de vagas para pessoas com deficiência. Pretensão de condômina, portadora de deficiência, de obter o uso exclusivo de uma das vagas com melhor localização. Possibilidade. Observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, com dever de todos de proporcionar acessibilidade e sobrevivência digna ao portador de deficiência. Incidência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 47, § 1º, Lei 13.146/2015). Danos materiais indenizáveis à autora. Ocorrência. Necessidade de locação de garagem particular pela autora, em decorrência da falta de condições adequadas das vagas disponibilizadas pelo réu. ... ()
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