«1 - A sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica. Precedentes. Súmula 568/STJ. ... ()
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«1 - A sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica. Precedentes. Súmula 568/STJ. ... ()
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«1 - Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
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