1 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de restituição de quantia certa cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. A indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta seu caráter pedagógico e compensatório da indenização por dano moral, bem como as particularidades do caso concreto (o número de dias sem energia elétrica e o tempo despendido para resolver o problema). Juros moratórios contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados exclusivamente à ré, (i) porque a pretensão autoral foi acolhida em medida preponderante, (ii) tendo em vista o que dispõe a Súmula 326 do C. STJ e (iii) levando em conta o princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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2 - TJSP Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação de dívida. Extinção do feito sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Não comprovado o pedido administrativo prévio, conforme Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela EPM, sob a coordenação do D. Corregedor Geral da Justiça. Precedentes deste E. Tribunal. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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