1 - TJSP Ação mandamental. Candidata excluída do Concurso Público . 01/2023, do Estado de São Paulo, em decorrência da inexistência de características fenotípicas que permitissem a concorrência no sistema de cotas para pessoas pretas, pardas e indígenas. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Parcial acatamento. Ausência de elementos que evidenciam, de maneira objetiva, ilegalidade ou arbitrariedade na análise da fenotipia da candidata. Impossibilidade, assim, de reanálise do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Exclusão do concurso, no entanto, que é medida desarrazoada, pois impõe penalidade àquele que, de boa-fé, se autodeclara afrodescendente. Viabilidade de reinserção na lista geral, desde que atingida pontuação mínima para tanto. Recurso parcialmente provido

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