1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura - Quadro de «protusão discal» com «grave compressão do saco dural», com presença de artrose - Situação de emergência caracterizada - Irresignação recursal da operadora ré - Relação de consumo - Inércia em autorizar o procedimento cirúrgico equivale à negativa de cobertura assistencial - Súmula 102/Tribunal de Justiça de São Paulo - Não cabe à operadora de saúde questionar os instrumentos a serem utilizados na cirurgia quando há indicação de sua imprescindibilidade para a preservação da saúde e da vida do paciente pelo médico que o assiste - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 - Importe arbitrado nos autos de origem que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão à anulação do ato de exclusão do impetrante, empresário individual, do regime Simples Nacional. Exclusão fundada na constatação, pela fiscalização tributária, de que a escrituração de livros-caixa não permitiu a identificação de movimentação financeira do impetrante e de que durante o ano-calendário mencionado na autuação o valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingresso de recursos no mesmo período. Inexistência de prova pré-constituída que indique a existência de ilegalidade na medida tomada pela Administração. Dilação probatória inadmissível em sede de mandado de segurança. Documentos juntados com a inicial que não demonstram o direito à reinclusão no Simples Nacional. Direito líquido e certo não caracterizado. Sentença que reconheceu a falta de interesse processual por inadequação da via eleita e indeferiu a inicial (art. 485, I, CPC). Recurso não provido... (Continua)

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