1 - TJSP CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Ação de outorga da escritura definitiva. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores. Cessão de direitos que não foi realizada por escritura pública, devendo ser analisada como promessa de cessão, que foi realizada pelos herdeiros do falecido, de modo que, estes, deveriam mesmo figurar no polo passivo da demanda. Cessão que foi realizada sem a autorização prévia do juízo do inventário. Autores/cessionários que devem se habilitar nos autos do inventário, para obter a autorização posterior e para pleitear a outorga da escritura definitiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO APÓS VÁRIAS CENTENAS DE DIAS. SUPERAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMANDO DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE DESDOBRO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote