1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO.

Abertura de conta e empréstimo com garantia no FGTS realizado de forma fraudulenta. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante» (art. 182, CC). INDENIZAÇÃO. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO

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2 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. A

regularização do licenciamento independe da retenção do veículo, devendo o particular retomar a posse do bem, sendo apenas vedada a circulação do veículo na via. Retenção por prazo indeterminado que configura confisco. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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