1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão contratual quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante da hipótese elencada. Login da conta da autora por aparelho celular não cadastrado no sistema. Decisão da empresa por descadastrar permanentemente a entregadora. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido

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2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente de típico - Rotura do manguito rotador de ombro esquerdo - Função habitual de ajudante de motorista em atividade de carga/descarga - Incapacidade parcial e permanente laboral configurada - Pedido julgado procedente. ... (Continua)

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