1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

i. caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP PRESCRIÇÃO.

Inocorrência de prescrição em razão da não citação do executado. Dicção do art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC. Doutrina. Hipótese em que não houve inércia e/ou negligência da autora. Todos os seus esforços na busca de endereços restaram infrutíferos. Diversos pedidos de citação por edital que não foram analisados. Demora na concretização do ato citatório, por ora, não atribuível ao polo ativo e que não pode dar ensejo ao reconhecimento de prescrição. Inteligência da Súm. 106 do STJ. Precedente desta Corte. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote