1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. DAERP. Pretensão de dano material em virtude de alegada diferença referente a gratificação do LCM 2.588/13, art. 4º. Ausência de previsão legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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2 - TJSP 1:-

Ação anulatória - Auto de infração e imposição de penalidade (AIIPM) - Pedido fundamentado no cumprimento do Plano de Intervenção, nos termos do Decreto 59.263/2013, art. 44. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA.

Negativa de custeio de procedimentos reparadores após cirurgia de gastroplastia. Pretensão de que a operadora seja compelida a custear o referido tratamento, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Tema 1.069 do C. STJ. Controvérsia sobre a natureza dos procedimentos indicados, se estéticos ou reparadores. Oportuno requerimento de prova pericial, não observado por ocasião do julgamento do feito. Cerceamento de defesa caracterizado frente ao potencial risco de reversão do julgado, ainda que parcial. Imperiosa a produção de prova técnica. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo a quo para regular instrução processual. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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