Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 440.3463.4512.2466

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICATIVO WHATSAPP. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. Insurgência recursal da autora, alegando a existência de interesse processual com fundamento na Lei 12.965/2014. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF