1 - TJSP RESTRIÇÃO CADASTRAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -

Demonstração, nos autos, que a autora foi notificada por e-mail cadastrado e por SMS - Possibilidade - Art. 44, § 3, da Lei Estadual 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor - Prejudicado o exame da arguição de inconstitucionalidade do art. 1º, §3º da Lei Estadual 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017 - Leis que foram formalmente revogadas, pela Lei 17.832/2023, que consolidou a legislação relativa à defesa do consumidor no Estado de São Paulo - Precedentes do TJSP - Previsão legal expressa sobre a possibilidade da notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Nulidade contratual assentada na origem - Pretensão à majoração da indenização por danos morais, restituição dos valores gastos com honorários advocatícios e majoração dos honorários sucumbenciais - Negativação do nome do autor perante os órgãos restritivos ao crédito não comprovada - Dano moral que fica mantido apenas ante a ausência de recurso do réu - Dano material - Incabível a recomposição do autor pelo que gastou com contratação particular de seu advogado - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem incidir sobre o proveito econômico auferido pelo autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou procedente a ação. Recursos interpostos pela sociedade de advogados que representou a autora e pelo Município. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.

Contribuição do Sistema «S» prevista no Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, e no Decreto 57.375/1965 (SESI). Ação julgada improcedente. Convênio para Arrecadação Direta com Prestação de Serviços Assistenciais. Filiais que desenvolvem atividades comerciais. Situação que não arreda a incidência da contribuição. Pessoa jurídica a ser considerada como um todo. Incidência do princípio da unicidade da empresa. Exercício de atividade econômica preponderantemente industrial. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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5 - TJSP Apelação. Indeferimento de inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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