1 - TJSP Pedido de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer cumulado com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais - Controvérsia lastreada em aquisição de passagem aérea, posteriormente cancelada, sem o devido estorno - Sentença de parcial procedência, acolhendo o pedido de indenização por danos materiais, afastando, porém, a condenação em danos morais - Desconto indevido de compra cancelada - Aplicação da legislação consumerista - Salienta-se, ademais, que refoge à lógica do razoável o consumidor ser obrigado a adimplir, previamente, um débito inexistente para depois ser ressarcido - Dano moral configurado - Fixação em conformidade aos critérios de prudência e razoabilidade, ora arbitrados em R$5.000,00 - Modificação parcial da sucumbência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

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2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória proposta por condômina contra a entidade condominial - Extinção processual pelo reconhecimento da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) - Causa de pedir posta na petição inicial que enfoca prejuízo com a alienação de apartamento residencial em 2019 - Extinção afastada para prosseguimento processual, com produção de provas que vierem a ser requeridas pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido

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