1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Pessoa com deficiência que adquiriu veículo com isenção de ICMS - Pretensão de que lhe seja assegurada a transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de 4 anos previsto pelas alterações do Convênio CONFAZ 50/18 e do Decreto Estadual 65.259/2020 - Ordem concedida - Manutenção da sentença - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade, sob pena de violação ao art. 150, III, a, da CF/88e ao CTN, art. 146 - Precedentes - Não provimento do reexame necessário... (Continua)

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2 - TJSP Ação de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Inconformismo dos autores. I - CASO EM EXAME: Apelação dos autores que objetivam a reforma da r. sentença que julgou a ação sem resolução de mérito II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: pretensão de reforma da sentença, alegando os apelantes que não há necessidade de esgotamento da via administrativa a viabilizar o ajuizamento da ação. III- RAZÕES DE DECIDIR: falta de interesse de agir. Não atendimento, pelos autores, da solicitação - pelo banco, de comprovação de poderes do escritório de advocacia para a solicitação das cópias dos contratos bancários na via administrativa. Dever da instituição financeira de zelar pelo sigilo. Sentença mantida. IV- DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Apelação Cível: 1001801-26.2022.8.26.0498 Ribeirão Bonito, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023)

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3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - in itinere - lesão no tornozelo - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE. AUTOR PROCUROU AUXÍLIO MÉDICO NO HOSPITAL RÉU RELATANDO FORTES DORES ABDOMINAIS. ATENDIDO POR VÁRIOS MÉDICOS E SUBMETIDO A VÁRIOS EXAMES DESCARTOU-SE APENDICITE E LIBEROU-SE O AUTOR COM PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS. AS DORES PERSISTIRAM APÓS A ALTA E O AUTOR BUSCOU ATENDIMENTO EM OUTRO HOSPITAL ONDE FOI CONSTATADA TORÇÃO NO TESTÍCULO ESQUERDO SEM EVIDÊNCIA DE FLUXO SANGUÍNEO QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL ASSINALOU QUE A EQUIPE MÉDICA DO RÉU ADOTOU BOAS PRÁTICAS NÃO SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR FALHA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA NO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO REALIZADO DIANTE DOS SINTOMAS ENTÃO APRESENTADOS. A SENTENÇA BEM PONDEROU QUE «AO QUE TUDO INDICA, PORTANTO, OS SINTOMAS QUE DE FATO INDICAVAM A PATOLOGIA POSTERIORMENTE DIAGNOSTICADAS AINDA NÃO ESTAVAM PRESENTES QUANDO DO ATENDIMENTO JUNTO AO HOSPITAL RÉU. OS EXAMES REALIZADOS PELO AUTOR NO HOSPITAL RÉU, INICIALMENTE, TAMBÉM NÃO INDICAVAM ESSA CONDIÇÃO". RECURSO DESPROVIDO

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5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE MEIOS DE PAGAMENTO - INDEVIDA REALIZAÇÃO DE ESTORNOS AOS CONSUMIDORES, O QUE SE DEU SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO PELOS SERVIÇOS INCORRETAMENTE PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS MÍNIMAS, ESTAS NECESSÁRIAS AO ADEQUADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE INDENIZAR/COMPENSAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS ESTORNOS QUESTIONADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR/COMPENSAR CONFIGURADA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 3.500,00, QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIO OU EXCESSIVO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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