1 - TJSP Apelação - Ação monitória - Embargos - Cheque prescrito -Sentença de procedência da monitória - Recurso da embargante - Embargante que não nega a emissão da cártula - Alegada quitação - Não demonstração - Alegação de rasuras- Questão sequer arguida em defesa e analisada na sentença - Preclusão - Embargante que se contradiz ao narrar os fatos pois, ao mesmo tempo que alega desconhecer o apelado alega que efetuou o pagamento da dívida para o vendedor que tinha poderes para receber em nome do apelado - Embargante que não conseguiu demonstrar fatos impeditivos ou modificativos do direito do apelado - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DE IDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Voos: a) São Paulo - Salvador; b) Salvador - Navegantes, com conexão em Guarulhos; c) Navegantes - Rio de Janeiro. Impedimento de embarque em voo de conexão e voo direto. Aquisição de novas passagens. Ré que não se desincumbiu de comprovar que informou o passageiro acerca de política rigorosa de embarque de adolescente menor de 16 anos. Autor que viajava munido de autorização dos pais com firma reconhecida. Art. 2º, IV da Res. 295/2019 do CNJ. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Impedimentos que acarretaram atrasos curtos. Ausência de prova que indique a perda de evento esportivo ou dano concreto decorrente da permanência em aeroporto, sozinho, durante poucas horas. Danos que se limitam à esfera patrimonial. Afastamento da indenização por danos morais, pois não se trata de dano moral in re ipsa. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote