1 - TJSP RECURSO INOMINADO -   Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Aposentado - Equivalência salarial - Classe V no momento da aposentadoria - Sentença de procedência - Recálculo dos proventos - Restituição de valores devidos - Apuração do montante em cumprimento de sentença - Irresignação da ré/recorrente - Aposentadoria concedida após a Emenda Constitucional 103/1919 - Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO -   Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Aposentado - Equivalência salarial - Classe V no momento da aposentadoria - Sentença de procedência - Recálculo dos proventos - Restituição de valores devidos - Apuração do montante em cumprimento de sentença - Irresignação da ré/recorrente - Aposentadoria concedida após a Emenda Constitucional 103/1919 - Necessidade de permanência de 05 (cinco) anos no nível ou classe - Desacolhimento - Requisito temporal exigido referente ao cargo e não à classe - Divisão em classe que ocorre apenas para fins de progressão na carreira - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA PARA INATIVAÇÃO DE CINCO ANOS NO CARGO E NÃO NA CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1008581-16.2018.8.26.0047; Relator (a): Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIDRADENITE SUPURATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ADALIMUMABE - HUMIRA).

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. Medicamento injetável de uso domiciliar, sem necessidade de aplicação em ambiente hospitalar. Expressa autorização legal para negativa de cobertura. RECURSO PROVIDO.

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3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DIREITO À POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. CONCLUSÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo contra decisão concessiva de mandado de segurança que reconheceu o direito do impetrante à posse no cargo de Médico Legista, assegurando a cumulação com cargo de médico em município. ... (Continua)

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