1 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor em ação de cobrança, condenando-a ao reembolso de despesas médicas no valor de R$ 5.270,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor, beneficiário de plano de saúde, pleiteou o reembolso de despesas com procedimentos cirúrgicos realizados em razão de neuralgia occipital, após a ré ter inicialmente aprovado o pagamento e posteriormente negado o reembolso. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR

danos morais - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - Publicações em rede social (Facebook e Instagram), assim como plataforma «Reclame Aqui» e reclamação administrativa no Procon/SP difamando a imagem das empresas autoras - Causa de pedir fundada em responsabilidade civil extracontratual - Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Privado I, enumeradas entre 1 e 10 - Inteligência do art. 5º, I, item I.29 da Resolução 623/2013 deste C. Tribunal de Justiça - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redistribuição... (Continua)

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3 - TJSP Apelação - Ação ordinária ajuizada por servidores estaduais, com o objetivo de receber adicional de insalubridade no grau máximo - Admissibilidade - Sentença de procedência da ação - Recursos desprovidos

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de DÉBITO Cumulada com indenização por danos morais. Débitos não reconhecidos. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação de produto que tenha ensejado a cobrança. Negativação. Reconhecimento de dano moral. Não aplicação da Súmula 385/STJ. Negativação anterior já baixada. Valor indenizatório bem aplicado no patamar de R$ 5.000,00. Manutenção da sentença. Recurso do banco improvido... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL É DESNECESSÁRIA QUANDO DEMAIS ELEMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DEMONSTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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6 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente - Apelos de ambas as partes. Empresa ré que não juntou aos autos, qualquer documento capaz de comprovar a relação jurídica subjacente, tais como segunda via assinada do contrato; cópias dos documentos pessoais da requerente ou gravações telefônicas solicitando a contratação dos serviços. Declaração de inexigibilidade do débito cobrado que era mesmo de rigor - Em que pese a alegação de que os apontamentos negativos pretéritos foram objeto de ações judiciais independentes, em consulta ao acervo documental dos autos, não se localizou qualquer elemento de prova neste sentido. Inteligência da Súmula 385/STJ. Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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