1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR REFORMADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA LEI 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 1177/1STF - SUPERVENIENTE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO SUPERVENIENTE A SER EXAMINADA EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária, na espécie. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as provas que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Alegação de excesso de execução. Não ocorrência. Taxa de juros remuneratórios. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula 297, STJ. Ausência de demonstração de que a taxa de juros supera a média de mercado. Previsão de taxa de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não constitui abusividade. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Seguro. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida. Cobrança que estava pautada em instrumento contratual que só veio a ser revisado em juízo ante o abuso constatado. Autora que não foi ludibriada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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3 - TJSP Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ - . TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos NÃO aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ - . II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo. 4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor não beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017, independentemente de depósito judicial. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, sem modulação

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELA PARTE AUTORA - NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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