1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO DO EXIGIDO NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Policial Militar visando à reintegração ao Concurso Público Interno de Seleção para Promoção à Graduação de Cabo. Candidata que foi eliminada por apresentar documento diverso do exigido no edital do certame. ... (Continua)

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2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Apelo do autor - Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito - Gratuidade de justiça - Elementos dos autos que justificam a concessão da benesse ao apelante - Determinação, pelo Juízo a quo, para regularização da representação processual - Embora a decisão tenha sido desafiada por agravo de instrumento, a tal recurso não foi concedido efeito suspensivo e, ao final, restou desprovido - Era dever da parte cumprir aquela ordem, contudo não o fez - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil (ZapSign) - Formalidade indispensável - Inteligência do CPC, art. 105, I, combinado com o Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a» e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º - Intimação para que a autora regularizasse o instrumento de mandato não atendida - Sentença de extinção mantida - Precedentes - Condenação do patrono ao pagamento das custas que deve ser afastada, diante da ausência de dispositivo legal que a fundamente - Recurso parcialmente provido nestes termos... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19 - Reembolso parcial do valor gasto para aquisição das passagens - Retenção do valor das taxas de embarque e cobrança posterior de taxa pelo cancelamento do voo - Sentença de procedência - Recurso da corré Lufthansa - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da  cadeia  de  consumo - Passagens comercializadas pela corré TAP para voo operado pela corré Lufthansa - Empresas que devem responder solidariamente pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença no tocante ao cancelamento das passagens. ... (Continua)

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