1 - TJSP Apelação - Indenização por atraso em voo - Sentença de improcedência - Caso concreto em que o atraso foi de 5 horas em voo nacional - Circunstâncias dos autos que indicam ausência de dano moral indenizável, não tendo o autor provado que o atraso de apenas 1 hora acima do limite regulamentar tenha lhe gerado abalo moral passível de indenização - Recurso improvido

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2 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ação que visa o recebimento de aluguel de gerador (bem móvel). Competência da E. Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.6. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

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3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - USO DE BEM PÚBLICO EM ATIVIDADE PARTICULAR - VIOLAÇÃO DO DEVER DE EXERCER COM ZELO E DEDICAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - DEMISSÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONDUTA APURADA E PUNIDA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - INEXISTÊNCIA. 1.

O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo. ... (Continua)

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