1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Despesas extraordinárias de condomínio - Impossibilidade de a mandatária ajuizar ação, em nome próprio, para cobrança de crédito titularizado pela mandante - Ata de assembleia que aprovou a realização das obras e a contratação da executora dos serviços, atribuindo à construtora o direito de cobrar o rateio diretamente dos condôminos - Empresa contratada pela construtora para emitir boletos e realizar a cobrança não participa da relação jurídica entre credor e devedor, não tendo título que lhe atribua direito a cobrar a dívida em seu próprio nome - Ilegitimidade ativa caracterizada - Recurso provido

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2 - TJSP Ação cominatória visando o fornecimento de home care, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Cerceamento de defesa não verificado - Abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar - Indicação expressa do médico que acompanhava a paciente sobre a necessidade da assistência nesta modalidade - Ilegitimidade da negativa e exclusão do custeio de tratamento comprovadamente necessário à manutenção da saúde da paciente - Matéria suficientemente esclarecida pela prova pericial produzida nos autos - Dever jurídico do plano de saúde de fornecer o tratamento domiciliar e os insumos decorrentes - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 10.000,00] - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recursos não providos

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3 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autora diagnosticada com Transtorno Depressivo Recorrente - Episódio Atual Grave (CID-10 F-33.2), resistente aos tratamentos realizados anteriormente, sendo prescrito o medicamento de uso ambulatorial Spravato, cuja cobertura foi negada pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Alegação que o medicamento não estaria incluído no Rol da ANS, sendo legítima a negativa - Descabimento - Lei 14.454/2022 que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de tratamento que, ainda que fora do Rol da ANS, tenham eficácia científica comprovada - Parecer favorável do NAT-JUS, pela existência de evidências científicas de efetividade no tratamento prescrito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR, REVISOR/ INSPETOR DE QUALIDADE - LER NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (TEMA 862 DO C. STJ), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ.

Reexame necessário parcialmente provido e apelo do obreiro provido.

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5 - TJSP Locação imobiliária. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos opostos pela locatária. Alegação de desocupação do imóvel locado e da permanência de terceira pessoa. Responsabilidade da inquilina pelos aluguéis e encargos até a efetiva entrega das chaves, pouco importando eventual cessação anterior do uso em concreto do imóvel. Entrega das chaves em data posterior à indicada pela locatária, e correspondente ao período de cobrança, assinada por sua irmã, a quem, ao que consta, cedido o uso do imóvel. Locação que não se resolveu, tampouco tendo havido ciência ou anuência do locador para com a alteração fática, de modo que persistentes as obrigações contratuais a cargo da locatária. Aluguéis e acessórios devidos pelo período correspondente. Sentença de procedência reformada. Embargos improcedentes. Apelação do exequente-embargado provida

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