1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de compelir a ré ao custeio de procedimentos negados por junta odontológica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cerceamento de defesa caracterizado. Perícia técnica que se mostra essencial ao deslinde, tendo em vista que o juiz não tem elementos ou conhecimento técnico suficiente para infirmar as conclusões expendidas pelos cirurgiões que integraram a junta médica, fazendo-as ceder diante da opinião do cirurgião-dentista assistente da parte requerente. Julgamento antecipado que impede a parte de produzir prova imprescindível à solução da contenda, devendo ser anulada a r. sentença para reabertura da instrução probatória, tudo sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, determinando-se o retorno dos autos à origem para os fins retro citados... (Continua)

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3 - TJSP ATO ILÍCITO -

Reconhecimento de que: (a) a existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente assistência material parcial apenas, após cancelamento de voo, com atraso de cerca de 14 horas na chegada da parte autora ao destino contratado; e (b) nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. ... (Continua)

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