1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Comando de emenda, não recorrido, voltado a trazer aos autos procuração com firma reconhecida. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Indeferimento da inicial bem reconhecido. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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3 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.

Apelação da instituição financeira - Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Improcedência dos pedidos - 2. Apelação do autor - Não conhecimento - Inovação recursal no pedido de arbitramento de indenização por dano moral e logicamente prejudicado em todos os capítulos, pelo acolhimento do recurso do réu - 3. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença Improcedente. Insurgência do Autor. Liberdade de expressão e de crítica exercida de forma aceitável e sem excessos. Compartilhamento de mensagem em grupo de aplicativo WhatsApp, com atribuição genérica a possível conduta de assédio moral, em contexto profissional. Adjetivação do Apelante como sendo machista. Conduta que, dentro do contexto analisado, não caracteriza ato ilícito e não causa dano passível de reparação civil. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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