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Doc. LEGJUR 845.5385.1844.6560

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FALTA DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou o réu a indenizar a autora em danos morais. ... ()

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