1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Recurso Inominado - Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Fazenda ao pagamento do adicional de insalubridade, com atualização monetária pela tabela prática de atualização dos débitos das Fazendas Públicas modulada a partir do ajuizamento e juros de mora de meio por cento ao mês a partir da citação - Recurso inominado que versou, exclusivamente, sobre os Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Recurso Inominado - Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Fazenda ao pagamento do adicional de insalubridade, com atualização monetária pela tabela prática de atualização dos débitos das Fazendas Públicas modulada a partir do ajuizamento e juros de mora de meio por cento ao mês a partir da citação - Recurso inominado que versou, exclusivamente, sobre os consectários legais - Turma Julgadora que negou provimento ao recurso - Inadmissibilidade - Julgamento pelo e. STF do mérito do RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017) e, pelo e. STJ, do RESP Acórdão/STJ, Relator Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, j. 22/02/2018, temas esses que comportam aplicação no caso em questão - Juízo de retratação - Cabimento - Recurso inominado provido.

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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINADA EM BRANCO SOB COAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso de execução, mas chancelando a validade da nota promissória emitida. A parte embargante alegou coação ao assinar a nota promissória em branco, inexistência de débito e excesso de execução. ... (Continua)

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3 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida de R$ 132,30 oriunda de fatura de cartão de crédito consignado, eis que não havia lançamento pendente a pagar em 01/2020 - Pedido cumulado de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 - Contestação fundada na assertiva de exercício regular de direito diante do não pagamento da fatura vencida, emitida sobre cartão consignado no qual houve saque de valor sobre seu limite - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para declarar a inexistência de relação contratual e inexigibilidade da dívida do cartão, eis que perícia grafotécnica concluiu pela não conformidade de assinatura no instrumento de adesão, arbitrando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Irresignação recursal da instituição financeira ré, alegando não ter responsabilidade por ato de terceiro, tendo agido em regular exercício de cobrança, pedindo, alternativamente, o afastamento da indenização ou sua redução - SENTENÇA - Ausência de pedido certo e determinado para declaração de inexistência de relação contratual, sendo que a parte autora a admite, inclusive exibindo as faturas mensais de lançamento do cartão de crédito - Impugnação feita somente contra o lançamento de janeiro/20, objeto da anotação, eis que naquela data a fatura era credora e com instrução desse fato no seu rodapé - Julgamento considerando extra-petita nesse ponto - DÍVIDA - Inexistência de saldo a pagar na fatura de 01/2020 - Anotação considerada injustificada - DANO MORAL - Caracterização - ARBITRAMENTO - Circunstância em que a indenização deve expressar, o quanto possível, a extensão do dano (CCB, art. 944), sem perder o caráter pedagógico ao ofensor e impedir o enriquecimento sem causa do ofendido, pautando-se pela proporcionalidade e moderação - Fixação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerada adequada ao caso em testilha, porque além da anotação restritiva não houve potencialização do dano com outros constrangimentos - Sentença parcialmente anulada, de ofício, e na parte mantida, reformada para redução da indenização - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Indisponibilidade de bens em ação civil pública promovida pelo Ministério Público contra a empresa alienante, condenada nas despesas do processo e em honorários advocatícios. Pretensão de afastar. Foram acolhidos os embargos de terceiro, para afastar a medida de indisponibilidade de bens, por considerar que atingiu indevidamente direito do embargante. Ocorre que tal constrição, feita a pedido do Ministério Público autor da ação civil pública, não foi motivada pela empresa alienante, de modo que não deve arcar com ônus de sucumbência, o que cumpre afastar. Recurso provido... (Continua)

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