1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato assinado pela autora. Realização de compras e pagamento de faturas. A autora não impugnou especificamente o contrato apresentado e as faturas relativas ao cartão de crédito emitido em seu favor, limitando-se a questionar a veracidade dos prints das telas do sistema interno do réu, válida a contratação efetivada. Outrossim, a autora realizou o pagamento de dezoito faturas emitidas em seu nome. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança de aluguéis e encargos. Desnecessidade de notificação prévia do locatário, visto que tal medida a lei reserva à rescisão sob outros fundamentos. Mora que, ademais, tem natureza «ex re". Existência de garantia locatícia que não dispensa o locatário de pagar o aluguel, nem impede a decretação do despejo caso persista o débito. Credor que já deduziu o valor da caução de seus haveres. Situação financeira do apelado que não obrigava o credor a aceitar pagamento na forma diversa da pactuada. arts. 313 e 314 do CC. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote