1 - TJSP

Direito do consumidor. Apelação cível. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide rejeitadas. Danos morais. Falha de segurança em plataforma digital. Vazamento de dados pessoais. Recurso do réu. Condenação mantida. ... (Continua)

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2 - TJSP Alvará com a finalidade de extinção de sociedade empresária. Inadmissibilidade. Autora apelante é titular de 1% das quotas sociais da referida empresa. Outro sócio, com 99% do capital social, viera a óbito. Pretensão de alvará para a extinção da sociedade empresária sem suporte. Ademais, disposição do contrato social ressalta que o falecimento de um dos sócios possibilitaria regular sequência da sociedade, desde que houvesse interesse de herdeiros ou sucessores. No caso em exame, sequer consta a existência ou não de herdeiros necessários do sócio autor da herança. Por outro lado, nada obsta que a própria autora venha a pleitear a dissolução parcial de sociedade com a sua retirada, contudo, o alvará na forma pretendida tem suporte. Extinção do processo por falta de interesse de agir deve sobressair. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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3 - TJSP Apelação. Consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de prescrição de dívida, c.c indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Não atendida determinação de regularização da representação. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Indeferimento da petição inicial: Não apresentada procuração específica para a ação. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade do instrumento e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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