1 - TJSP SERVIDORES ESTADUAIS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDAE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM - PUIL 001 - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO APENAS COM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

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2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos morais - Atraso de voo - Existência de comprovação, por parte da empresa aérea, de atraso do voo em razão de más condições climáticas - Caracterização de evento de força maior, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do Código Civil - Danos morais - Aborrecimento escusável - Ausência de presunção da existência de danos morais no caso de atraso ou cancelamento de voo, necessidade de comprovação - Sentença reformada em parte - Sucumbência parcial - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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