1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PERTINÊNCIA - VÍNCULO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURA-SE «IN RE IPSA», AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO.

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2 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Nulidade da r. sentença. Inocorrência. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e remessa necessária providas... (Continua)

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3 - TJSP Ação anulatória - Pleito de cancelamento da multa, reconhecimento da nulidade do Auto de Infração ou redução para o patamar mínimo - Sustenta a autora haver erro na capitulação legal - Auto de infração lavrado em razão de suposta ofensa às normas de proteção quanto ao Covid-19 - Com base na anistia concedida pelo art. 36, da Lei Estadual 17.843/2023, houve o cancelamento administrativo do débito - Sentença julgou procedente o pedido - A pretensão da autora exigiu do Estado de São Paulo providência em defesa de seus interesses, de tal sorte que, julgado procedente o pedido, deve o Estado suportar os ônus sucumbencias - Princípio da Causalidade - Mantido o decisum. Nega-se provimento à remessa necessária

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