1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte rodoviário - Alegação de avaria da carga durante o transporte - Responsabilidade objetiva do transportador - Comprovação de excludente de responsabilidade - Não restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre conduta do agente (transportador rodoviário) e o dano (perda da carga) - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data de publicação do acórdão do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. Segurança denegada. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. RECURSO DA FESP PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... (Continua)

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3 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PERDA DO IMÓVEL POR FORÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CORRÉU. PROVA DE QUE SE BENEFICIOU DA AVENÇA. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização, decorrente da perda de imóvel, situado em loteamento irregular, por força de ação civil pública 2. Há prova de que o corréu, proprietário do terreno, beneficiou-se do contrato no caso concreto, de modo que deve responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, par. único, e CDC, art. 25, § 1º 3. A frustração do adquirente extrapola o mero aborrecimento, tendo em vista as circunstâncias da causa, a provocarem sentimento de angústia e humilhação 4. Devida a indenização no montante de R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora a partir da citação 5. Recurso provido... (Continua)

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