1 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS.

Ação de indenização por danos patrimonial e moral julgada parcialmente procedente para condenar a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo da ré. Concessão da gratuidade da justiça, que operará efeitos «ex nunc". Alegação de ausência de prova da contratação dos serviços da apelante. Inovação recursal que não comporta conhecimento. Dano moral evidenciado pela dor suportada pela recorrida. Valor da indenização por dano moral. Objeto dos apelos. Elevação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a observar os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da ré parcialmente provido na parte conhecida apenas para conceder a gratuidade da justiça à apelante, que operará efeitos «ex nunc"; e apelo da parte autora provido... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença que julgou procedentes os pedidos e consolidou a posse e propriedade do automóvel dado em garantia de alienação fiduciária em favor do autor. Insurgência da ré. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Elementos suficientes para o convencimento do juiz. Mora devidamente configurada. Notificação enviada para o endereço constante no contrato. Embora haja prova de renegociação do débito em data posterior ao recebimento da notificação e contemporânea à data do ajuizamento da ação, o pagamento da segunda parcela do acordo foi adimplido posteriormente à data convencionada, no dia da apreensão do veículo. Ausente comprovação do pagamento das demais parcelas. Pagamento parcial que não possui o condão de purgar a mora. Tema 722 do STJ - . Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

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