1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Pagamento, pela autora, de serviços de reparos de vazamentos, no valor de R$ 2.500,00 - Incontroverso que o pagamento efetivamente foi realizado pela autora, em 11 de março de 2022 - Posteriormente, teria a autora tomado conhecimento de que os serviços não foram regularmente prestados, razão pela qual registrou BO (não criminal) a respeito dos fatos (fls. 13) e requereu, ao Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Pagamento, pela autora, de serviços de reparos de vazamentos, no valor de R$ 2.500,00 - Incontroverso que o pagamento efetivamente foi realizado pela autora, em 11 de março de 2022 - Posteriormente, teria a autora tomado conhecimento de que os serviços não foram regularmente prestados, razão pela qual registrou BO (não criminal) a respeito dos fatos (fls. 13) e requereu, ao réu, o estorno da operação - Recorrente que estornou a «compra» em duas oportunidades, mas, diante do não encaminhamento de toda a documentação pertinente, acabou por lançar, de forma definitiva, a compra - Ausência de responsabilidade, na hipótese, da operadora de cartão, uma vez que o serviço defeituoso (caça-vazamentos) não foi por ela prestado, não se inserindo na «cadeia» de tal fornecimento - Inexistência, no caso concreto, de falha na prestação dos serviços bancários ou de cartão de crédito - Danos causados pela prestadora de serviços de «caça-vazamentos», única responsável pela reparação à autora - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda.  

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2 - TJSP Recurso Inominado. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Abusividade da recorrente na negativa de custear o procedimento de Quimioterapia e o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento, sob alegação de inexistência de urgência. Obrigação de fazer que se mantém. Sentença mantida. Recuso desprovido.

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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 7.272,03 E POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 -

celebração indevida de empréstimo consignado em nome da apelada - indevida manipulação de dados - descontos de amortização efetivamente realizados junto ao benefício previdenciário da apelada - dano material existente - valor indicado pela apelada que não retrata os valores debitados de seu benefício previdenciário - apuração que deve se dar em regular liquidação de sentença - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelada ocorrida - fixação da indenização em R$ 5.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização. ... (Continua)

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4 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização de dano - Compra e venda de lote de terreno - Sentença de parcial procedência- Insurgência do réu - Arguição de cerceamento de defesa após sentença desfavorável - Instadas as partes acerca do interesse em produzir provas (fl. 283) réu expressou seu desinteresse fl. 286 - Ocorrência de preclusão - Inexistência de cerceamento de defesa - Legitimidade passiva - Como cediço, as operações de compra e venda de imóveis caracterizam-se como relação de consumo, de modo que, nos termos do art. 7º, parágrafo único c/c art. 18, art. 25, § 1º e art. 34 do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento - construtora, imobiliárias e corretores de imóveis - são solidariamente responsáveis pelos efeitos decorrentes do contrato, ficando, porém, ressalvado o direito de regresso - Pretende o apelante se eximir de responsabilidade, requerendo o chamamento ao processo/denunciação da lide, do Sr. Geraldo Camilo, a fim de incluí-lo no polo passivo da demanda sob o argumento de que o contrato foi feito através dele, porque era o responsável por receber as quantias oriundas das vendas dos lotes - Descabimento - Corretora/Administradora de imóvel - Atuação como mera intermediadora - Quanto aos serviços que competiam ao Sr. Geraldo Camilo / CCS Consultoria e Assessoria Adm.ME-CNPJ 27.150.684/0001-64 (fl.15), não há nos autos absolutamente nenhuma prova ou indícios de falha na sua prestação, não havendo, muito menos, questionamento ou comprovação de descumprimento de obrigação contratual por ele assumida, mesmo porque não celebrou contrato particular com a parte autora (fls. 12/14) - Nada impede que o apelante promova ação de regresso contra o terceiro - No caso de rescisão de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de modo integral, nos termos da Súmula 543/STJ. Recurso desprovido

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5 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Tema . 986/1STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia (TUST) e (TUSD) - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da ação - Necessidade de readequação do julgado, em observância à tese firmada no Tema 986, do Eg. STJ - Readequação do julgado

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