Cartão de crédito emitido sem autorização - Negativação - Desconstituição do negócio jurídico pela sentença de primeiro grau - Conformismo da instituição financeira ré - DANOS MORAIS - Configuração - Quanto que, todavia, deve ser majorado, diante das peculiaridades do caso - Honorários sucumbenciais fixados com adequação, diante da baixa complexidade do feito - Recurso do autor parcialmente provido
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Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Fornecimento de terapias multidisciplinares, bem como de medicamento «CBD USAHEMedida Provisória 3.000 mg, frasco de 30ml» - Sentença de provimento em parte da ação - Insurgência da Autora para que a Ré seja obrigada a incluir a hidroterapia nos serviços prestados - Procedência - Laudos médicos claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização das terapias e do uso do medicamento a ela prescritas - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta - Súmula 102 do E. 1TJSP - Hidroterapia - Terapia multidisciplinar que visa o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde - Violação dos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Insurgência da Ré - Procedência em parte - Pedido de afastamento da indenização por dano moral - Acolhimento - Mero dissabor, sendo inexistente a violação ao direito subjetivo da Requerente - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()
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Demanda ajuizada em face do condômino, em virtude da indevida utilização de área comum e, portanto, uso nocivo da propriedade - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III - Observância da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 693/2015, art. 5º, III.1 - Hipótese em a regra de competência por prevenção não se sobrepõe àquela em razão da matéria, de natureza absoluta - Súmula 158 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência que condenou a autora à litigância de má-fé - Insurgência da autora - Verificação dos fatos e das ações já ajuizadas pela mesma consumidora que evidenciam a ausência de má-fé - Condenação à multa por litigância de má-fé afastada - MÉRITO - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Empresa ré que deixou de pedir por exame grafotécnico nos autos, deixando, portanto, de comprovar a legítima contratação do serviço - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, que foram reduzidos, e afetando sua qualidade de vida - Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 - Restituição dos valores descontados que, embora devida, não deve se dar em dobro, vez que não comprovada a alegada má-fé da ré - RECURSO PROVIDO, para reconhecer a nulidade do contrato e condenar a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais, autorizada a compensação... ()
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