1 - TJSP Contratação temporária. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ALÉM DOS 12 MESES PREVISTOS NA LEI. DIREITO AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Municipal 10.793/89 não confere ao servidor temporário FGTS, mesmo que ultrapassado o prazo de duração do contrato previsto na lei. O excesso de prazo não altera o regime jurídico da contratação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Coisa julgada anterior, em ação individual, impede o interessado de se beneficiar também da ação coletiva. Caráter infringente descabido. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados

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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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