1 - TJSP INSERÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - necessidade de observância do princípio da boa-fé. Manutenção do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento do débito. Abalo no crédito. Órgão de proteção ao crédito que não comprovar a prévia notificação ao consumidor, antes da inserção. Responsabilidade. Dano moral configurado. Sentença mantida em sede recursal pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.

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2 - TJSP Embargos de declaração. Omissão do Acórdão quanto à condenação do recorrente vencido ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Recurso provido.

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3 - TJSP Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Cessão de direitos por instrumento particular. Cerceamento de defesa não caracterizado. Matéria que enseja pronunciamento exclusivo de direito. Pretensão dos Réus em obter declaração de validade do contrato. Inadequação, em razão do disposto no art. 1.793, «caput», do Código Civil. Ademais, caracteriza-se como ineficaz a cessão, sem a prévia autorização do Juízo da sucessão, enquanto pende a indivisibilidade (inventário sequer ajuizado). art. 1.793, parágrafo 3º, do Código Civil. Sentença de parcial procedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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