1 - TJSP DETRAN. Indicação tardia de real condutor. Possibilidade de indicação pela via judicial. PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000. Mera declaração de terceiro que não é suficiente para comprovar o real condutor do veículo na data da infração. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.  

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de empréstimo pessoal não consignado. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cobranças a título de anuidade de cartão de crédito e seguros «Cartão Protegido» e «Lar Protegido» - Contratações negadas pelo autor - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Temática relativa ao cartão de crédito e à cobrança de anuidade não devolvida a reexame - Diante da declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito, não que falar em «Seguro Cartão Protegido» - No mais, réu carreia aos autos cópias dos instrumentos contratuais referentes aos seguros - Autor impugna a autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos - Réu dispensou a produção de provas - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do 1STJ - Inexistência dos contratos de seguro e repetição do indébito bem reconhecidas na origem - À míngua de insurgência recursal a respeito da anuidade do cartão de crédito, a forma da devolução permanece tal qual estipulada no Primeiro Grau - Abalo à esfera moral do autor não verificado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação ajuizada com o objetivo de obter anulação de ato administrativo que excluiu candidato da lista de vagas destinada às pessoas negras e pardas após avaliação realizada por Comissão de Heteroidentificação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade de ato administrativo que excluiu o candidato do sistema de cotas raciais. III. Razões de Decidir: A ausência de motivação adequada no ato administrativo que negou validade à autodeclaração do autor torna o ato nulo. A análise da documentação acostada demonstra que o apelante possui características fenotípicas ligadas às pessoas pardas, evidenciando a veracidade de sua autodeclaração. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO À AMPLIAÇÃO DO QUE JÁ FOI DECIDIDO EM ANTERIOR DEMANDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOVOS FATOS - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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