1 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Ausência de provas efetivas que comprovem a causalidade entre os danos averiguados e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos danificados - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Recurso da requerente não provido

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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIA ADEQUADA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção antecipada de provas ajuizada, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A autora busca a exibição de contrato, que vem sendo cobrada, não reconhecidos, para verificar a existência de vínculo entre as partes. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Jurisprudência consolidada - Mérito - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que não fez pedido de tutela de urgência - A improcedência do pedido é medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Sentença reformada - Recurso de apelação provido.... (Continua)

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4 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de Custeio de Cirurgia Reparadora Pós-Bariátrica sob a justificativa de não constar do Rol da ANS - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes rés - Descabimento - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Desnecessidade de produção de novas provas - Existência de provas suficientemente esclarecedoras nos autos - Ausência de avaliação por junta médica - Preliminar afastada - Doença com Cobertura Contratual - Relatório Médico claro ao estabelecer o caráter reparador (e não estético) da cirurgia a que foi submetida a parte autora - Súmula 97 do E. TJSP - Tema 1069 do C. STJ: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (Tema 1069 do STJ) - Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta - Atribuição do profissional escolhido pela paciente estabelecer qual o método mais adequado para o tratamento da doença - Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol ou contraindicação ao tratamento notoriamente necessário ao tratamento da paciente - Súmula 102/TJSP - Recusa injusta à cobertura sob a justificativa de que o tratamento não estaria no Rol da ANS - Violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Sentença Mantida - Recursos Desprovidos.... (Continua)

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5 - TJSP Ação de rescisão de contrato de locação de bem móvel com pedido cumulado de indenização por danos materiais. Elementos informativos que não permitiam reconhecer que a autora adquiriu o bem por dação em pagamento por verbas trabalhistas e o deu em locação aos réus. Ocorrências, ademais, que nem se ajustavam ao que era informado em documentos. Quadro que impunha julgar improcedente a ação e procedente a reconvenção. Sentença confirmada, Recurso improvido

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6 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1.

Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal determinando o retorno dos autos ao Tribunal, para proferir novo julgamento, para que seja observada a tese firmada no Tema 1.150. Desprovimento do recurso do impetrante. 2. Submissão do servidor guarda municipal ao Estatuto dos Funcionários Públicos de Santo Andre. Aplicação da previsão de que a aposentadoria é causa ensejadora da vacância do cargo (Lei Municipal 1.492/59, art. 77, V). Legalidade da rescisão do contrato de trabalho do embargado, por iniciativa do seu empregador, após a concessão e implementação de aposentadoria voluntária perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 3. Denegação da segurança. Sentença mantida. ... (Continua)

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